Delegacia do consumidor: conheça o DECON ProcesseAqui

Você sabia que existe a delegacia do consumidor? Também conhecida como DECON, a instituição é classificada como um departamento estadual de polícia do consumidor, que recebe denúncias de compradores que tiveram problemas com alguma empresa.

Portanto, quando algum fornecedor comete algum crime contra o consumidor, além de buscar o Procon, também é possível recorrer à delegacia e realizar a denúncia. A partir das informações prestadas, será instaurado um inquérito policial que investigará o ocorrido.

Vale lembrar que, se algo for descoberto sobre a empresa que gerou o problema, as informações poderão ser usadas em ações judiciais, caso haja. Ou seja, tudo que for apurado, contribuirá com processos em curso nos outros órgãos, como o Juizado Especial Cível.

Qualquer caso é passível de denúncia no DECON?

Qualquer problema oriundo das relações de consumo, são passíveis de denúncia na delegacia do consumidor. Mas afinal, você sabe o que caracteriza uma relação de consumo?

O Código de Defesa do Consumidor estipula que as relações de consumo são caracterizadas por um fornecedor, produto e consumidor. No entanto, nem toda ação de compra e venda é uma relação de consumo.

Isso porque, são consideradas relações de consumo quando a venda é uma prática habitual, ou seja, quem vendeu faz disso o seu trabalho. Por exemplo, quando uma pessoa vende itens para escritório em uma plataforma, é uma relação de consumo, pois quem está vendendo, faz disso o seu trabalho.

No entanto, se quem vendeu, o fez de forma isolada, como uma pessoa que vende uma cadeira giratória porque comprou outra, a prática não configura relação de consumo, logo, não pode ser denunciada ao DECON.

Dessa forma, se a cadeira apresentar qualquer defeito, não será possível fazer uma reclamação, já que a situação não configura uma relação de consumo legítima.

Documentos para fazer denúncia na delegacia do consumidor

Após verificar a sede de delegacia do consumidor mais próxima, tenha em mãos os seguintes documentos:

No órgão, haverá um funcionário que registrará a reclamação no Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor, o SINDEC. Em seguida, o DECON realizará um procedimento de investigação e fiscalização do fornecedor.

Por fim, é só acompanhar o andamento das averiguações do caso.

Ah, e não se esqueça, além de realizar a denúncia, você também pode contar com a gente para cuidar do seu caso do início ao fim.