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O artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) prevê o direito de arrependimento em qualquer compra realizada pela internet ou telefone. Com isso, o consumidor tem até sete dias para desistir da compra, que passa a ser contado após recebimento do produto/serviço ou formalização do contrato.
No entanto, a lei 14.010, publicada no Diário Oficial da União, no dia 12 de junho, suspende parcialmente a aplicação do artigo 49 do CDC. Sendo assim, até o dia 30 de outubro os consumidores não terão o direito de arrependimento nas compras de medicamentos, alimentos e outros produtos perecíveis mediante entrega domiciliar (delivery).
O intuito dessa nova lei, de modo geral, é regular as relações privadas durante a pandemia do novo coronavírus, pois abrange outras esferas. Já no que diz respeito à mudança parcial no direito de arrependimento, o objetivo é evitar cancelamentos sem motivos e, consequentemente, perda para o fornecedor.
Isso porque, em casos como bens perecíveis, a desistência do consumidor pode gerar não aproveitamento do produto cancelado. Logo, o fornecedor pode ter prejuízos.
Não cumprimento da oferta
É importante lembrar que o direito de arrependimento não está vinculado ao direito de rescisão do contrato em situações de não cumprimento da oferta. Ou seja, se o consumidor comprar produtos perecíveis, alimentos e/ou medicamentos, mas:
- não receber no prazo estabelecido;
- receber um produto diferente do adquirido;
- o produto chegar danificado ou com qualquer outro defeito ou
- a embalagem estiver violada
É indicado fazer prova da situação, através de fotografias, por exemplo, e entrar em contato com a loja para encontrar uma solução, seja reparação, substituição ou devolução do valor pago. Portanto, quando não há o cumprimento da oferta, os direitos previstos no CDC continuam valendo.
Também permanece o direito de arrependimento para os demais produtos e serviços que não foram citados aqui, como vestuário, eletrônicos, assinaturas e entre outros, que foram adquiridos fora do estabelecimento comercial.
Além disso, a nova determinação não se aplica à compra feita diretamente na loja física, de forma pessoal, pois neste caso a devolução do dinheiro acontece mediante vício e/ou defeito do produto.
Fique de olho em seus direitos!
Se você acha que algum direito do consumidor foi infringido, não deixe de entrar em contato conosco, nós podemos te ajudar.
Basta nos responder algumas perguntas sobre o seu caso através deste link. Nós analisaremos suas respostas e, se for elegível, você nos enviará cópias de documentos pessoais e as provas que possuir.
A partir dessas informações, nós realizaremos mais uma análise, a fim de garantir que o caso é elegível. Se estiver tudo certo, você receberá o contrato de prestação de serviços e a procuração, que deverão ser assinados. Lembre-se que todo este procedimento é feito de maneira totalmente digital!
Por fim, a ação judicial será proposta e, caso haja indenização, será cobrado 30% do valor. Bem mais simples, não é mesmo? Não precisa se preocupar buscando profissionais e se locomover para entregar documentos, nós cuidamos de tudo, sem nenhum custo inicial.
