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Glossário: entenda os principais termos jurídicos
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Tema sempre permeado por diversas dúvidas, entenda o que é mito e o que é verdade quando falamos sobre os direitos do consumidor. Afinal, será que realmente sabemos quando o Código de Defesa do Consumidor (CDC) pode ser acionado?
- Trocar produto sem defeito
Quando o produto é comprado na loja física e não apresenta defeitos, o fornecedor não é obrigado a trocá-lo. No entanto, é comum que as lojas realizem a troca por causa da cor, tamanho ou modelo, por exemplo. A prática, por sua vez, se trata da construção de um “bom relacionamento” com o cliente.
Portanto, é interessante sempre perguntar sobre as condições do local e manter a etiqueta no produto.
- Cobrar comanda perdida
É comum nos depararmos com a “regra” de que, em caso de perda de comanda, será cobrado um determinado valor. A prática, apesar de corriqueira, é considerado ilegal, pois o consumidor deve pagar somente aquilo que consumiu.
Dessa forma, além da comanda, o estabelecimento deve manter outro tipo de controle, como um sistema informatizado. Se não houver, o cliente não deve ser responsabilizado e obrigado a pagar taxa ou multa.
- Exigir disponibilidade de todas as formas de pagamento
Todo estabelecimento tem o direito de determinar quais as formas de pagamento que aceita. Ou seja, nenhum local é obrigado a receber pagamento em cartão ou cheque, por exemplo. No entanto, a regra deve ser informada de forma clara, a fim de não “pegar o consumidor de surpresa”.
Além disso, se o estabelecimento opta por aceitar cartão, não poderá estabelecer valor mínimo de pagamento. Desse modo, um lojista não pode restringir o pagamento com cartão somente às compras acima de R$10, por exemplo.
- Compra e venda entre pessoas físicas
A compra e venda entre pessoas físicas, em alguns casos, não caracteriza relação de consumo, logo, não é possível acionar o CDC em caso de problema. Porém, é muito importante levar em consideração o contexto. Sendo assim, quando a venda se trata de algo habitual, ou seja, a pessoa que vendeu faz disso o seu trabalho, seja através de plataformas ou nas vendas a domicílio, por exemplo, é uma relação de consumo.
No entanto, se quem vendeu, o fez de forma isolada, por exemplo, alguém que vende um anel porque ganhou de presente e não gostou, ou ainda um indivíduo que adquire um celular e “repassa” o antigo, não configura relação de consumo.
Dessa forma, quem adquiriu não poderá se apoiar no CDC em caso de defeito ou demais problemas.
- Se um produto não tem preço, então pode ser levado de graça
Aquele ditado, “se não tem preço, então está de graça”, não é bem verdade como dizem. Isso porque, quando um produto exposto não tem valor, não é direito do consumidor levá-lo sem pagar.
Se isso acontecer, o ideal é que procurar um leitor de código de barras ou um funcionário do estabelecimento.
- Bloquear ligações de telemarketing
Em alguns estados, como São Paulo, os consumidores podem cadastrar seus números de telefone em uma lista para bloquear o recebimento de ligações de telemarketing. Basta entrar no site do Procon e buscar pela opção não me ligue.
- Suspensão temporária de TV e internet
O consumidor que vai ficar fora de casa por um período longo, pode solicitar a suspensão dos serviços de TV e internet pelo período mínimo de 30 dias e máximo de 120 dias. Ao voltar para casa e solicitar a reativação, a empresa tem até 24 horas para restabelecer os serviços e não deve cobrar nada por isso.
Vale lembrar que o desligue temporário só pode ser feito uma vez a cada 12 meses. Além disso, o consumidor deve estar em dia com os pagamentos.
- Desistência da compra
Ao realizar uma compra de produto ou serviço fora do estabelecimento comercial, ou seja, por telefone ou internet, o consumidor pode desistir da compra em até sete dias e desfazer o negócio, sem necessidade de justificativa.
O prazo passa a ser contado a partir da data de recebimento do produto ou assinatura do serviço. Portanto, se o cliente desistir da compra, os valores pagos deverão ser devolvidos imediatamente.
- Produto com valores diferentes
Quando há dois valores diferentes para o mesmo produto, o menor deve prevalecer. Assim, o consumidor pode exigir pagar pelo valor mais baixo. Vale lembrar também que, comumente, a loja física cobra um preço mais elevado que o e-commerce, já que a primeira possui despesas que a segunda não tem, como a comissão de funcionários e aluguel, por exemplo.
- Entrega no prazo
Conforme determina o Código de Defesa do Consumidor, toda oferta feita, deve ser cumprida, e a regra também é válida para o prazo de entrega. Com isso, se houver atraso no recebimento de um produto ou serviço, é preciso entrar em contato com o fornecedor e questioná-lo, a fim de chegar a uma resolução cabível para ambos os lados.
E então, se deparou com algo novo sobre os direitos do consumidor?
VEJA MAIS: Entenda como funciona o Código de Defesa do Consumidor (CDC).
